A COMAC de Petrópolis, integrante da Rede Não Bata, Eduque, realizou atividades para celebrar a Lei Menino Bernardo (13.010/2014), que completa quatro anos no próximo dia 26 de junho. A Rede Não Bata, Eduque, acompanhou e incentivou a tramitação do marco legal que previne o uso dos castigos físicos e humilhantes como forma de educar crianças e adolescentes. No dia 26 de junho será lançado o Dia Nacional pela Educação sem Violência. Participaram da atividade os guardas civis municipais que desenvolvem o PROPPAZ – Programa Promotores da Paz, da Prefeitura de Petrópolis, além da metodologia do projeto Espaço Cidadão, do Instituto da Criança.
Os alunos do projeto E.C.A. – Eu Construo o Amanhã, coordenados pelos professores Roberto Monteiro, Marcelo Cruz e Joyce Saurino, organizaram um júri simulado, levando os alunos a refletirem sobre as suas próprias realidades e como podem contribuir para o fortalecimento dos vínculos com suas famílias, uma vez que a maior parte dos alunos é encaminhada pela Vara da Infância, Juventude e Idoso, Promotorias da Infância e Juventude e Conselho Tutelar. O público, formado pelos alunos do Curso de Patrulheiros e dos projetos Acreditar e Costurando com Amor, além da equipe da COMAC, expressou-se, através do voto, o que deveria acontecer com aquela família, cuja mãe negligenciava seus filhos. Ao final, os alunos apresentaram uma dança, demonstrando que tanto crianças quanto adolescentes devem viver livres de quaisquer formas de violência.
As atividades, que complementam o tema Família e Convivência, do Espaço Cidadão, projeto do Instituto da Criança, também tiveram o objetivo de informar aos alunos que a lei é de cunho preventivo que visa romper com a aceitação e banalização do uso dos castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes, bem como desconstruíram mitos, como o que a lei não tira a autoridade de pais e responsáveis, bem como não os criminaliza, mas sim apresenta medidas que visam interromper e prevenir a violência contra crianças e adolescentes, tais como: encaminhamento a programas de assistência social para fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos ou programas de orientação, advertência.
Ações da Rede Não Bata, Eduque
Para celebrar o momento, durante a semana do dia 26, será divulgada uma campanha virtual com a participação de personalidades públicas envolvidas com a causa, como a apresentadora e porta-voz do lema “Não Bata, Eduque”, Xuxa Meneghel, os atores Kenia Maria e Érico Brás (também defensora dos Direitos das Mulheres Negras da ONU Mulheres Brasil e conselheiro consultivo do Fundo de População das Nações Unidas, respectivamente), o ex-ministro de Direitos Humanos e ex-relator do assunto Infância na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), Paulo Sérgio Pinheiro.
Ao lado de parceiros, a Rede Não Bata, Eduque promoverá, no dia 26, ações de sensibilização e conscientização em diversas cidades brasileiras, que incluem rodas de diálogo, panfletagem, esquetes e outros. O objetivo das atividades é inserir o dia no calendário social oficial, marcando-o como um momento de ampla mobilização. É também uma oportunidade para refletir sobre as conquistas e fazer um balanço dos desafios surgidos ao longo desses quatro anos.
Efetivação da lei: pressão internacional
Um dos desafios mais urgentes é a criação de políticas públicas que implementem a Lei Menino Bernardo e apresentem à sociedade formas alternativas e não violentas de educar. Em 2017, Estado brasileiro recebeu como recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) na Revisão Periódica Universal do Brasil o estímulo à educação positiva nos lares, escolas, abrigos e espaços de convivência de crianças e adolescentes.
A pressão global pelo cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 também não tem poupado o Brasil neste sentido. O ODS 5.2 (“Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos”) e 16.2 (“Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças”) contemplam o direito à integridade física e psicológica deste público que, infelizmente, é o mais exposto à violência no país.
O Disque 100 recebeu durante 2017 84 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes, entre as quais 39,5 mil era psicológica, 33,1 mil, física, e 20,3 mil, sexual.
Com a meta de mudar esse cenário, o Brasil, sob a influência de uma coalizão formada por diversas organizações incluindo a Rede Não Bata, Eduque, ingressou recentemente na Parceria Global pela Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes. Liderada pela ONU, a iniciativa busca atender ao ODS que tratam dos direitos infantojuvenis por meio da articulação de políticas públicas e desenvolvimento de indicadores sobre a situação de meninos, meninas e jovens brasileiros.
Lei Menino Bernardo
De caráter pedagógico e preventivo, a Lei Menino Bernardo recebeu o nome em homenagem a Bernardo Boldrini, um menino de 11 anos que foi assassinado onde morava em Três Passos (RS). Vídeos do acervo pessoal da família mostram Bernardo sendo maltratado pelo pai e pela madrasta que, segundo as investigações, ministraram superdosagem de sedativo ao menino. O caso chocou a opinião pública e levantou o debate sobre a prevenção das violências contra crianças e adolescentes no seio familiar.
No mundo, 53 países já aprovaram leis que proíbem o castigo corporal e tratamento cruel e degradante. Na América Latina, incluindo o Brasil, são 10: Argentina, Bolívia, Costa Rica, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
